Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Senhora Maria de Fátima Coelho Nunes, Gestora da Prefeitura Municipal de Guaraí - TO, em face do Acórdão nº 193/2022-TCE/TO – Segunda Câmara, exarado nos Autos nº 5283/2021, no qual este Tribunal de Contas julgou o Processo Administrativo motivado pela identificação de inconsistências apuradas em informações extraídas do cruzamento de dados entre os sistemas eletrônicos deste Tribunal (SICAP-LCO e SICAP-Contábil), relacionadas a processos licitatórios com despesas empenhadas pela mencionada  Prefeitura.

Nota-se que a a recorrente é parte legítima para interpor o presente recurso, bem como intepôs o recurso dentro do prazo conforme certidão nº  1445/2022.

Em resumo alega o recurso que  a alimentação dos procedimentos licitatórios no SICAP-LCO da prefeitura de Guaraí/TO e fundos, que contam com a responsabilidade da senhora Gisele Sales Neves, que apontam supostas irregularidades na apresentação de informações no sistema foram realizados e comprovados no ITEM 3.3 DO RECURSO.

ALEGA AINDA QUE a suposta irregularidade ocorreu devido a divergências que constam no cadastro do sistema do SICAP, que são geradas automaticamente, que por sua vez, conforme exposto anteriormente, haviam sido realizadas manualmente, porém, após a devida regularização dos dados e segue em anexo a este recurso.

Por meio do despacho nº 1024/22-COREA, o douto Conselheiro Orlando Silva determinou o encaminhamento dos autos à Coordenadoria do SICAP/LCO (Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia) no sentido de informar se de fato o “jurisdicionado prestou as informações necessárias conforme ele alega e prova que assim fez, conforme item 3.3 do Recurso que trata da Comprovação dos Lançamentos”.

A análise de defesa 119/22-CAENG feita pelo nobre colega Auditor João Paulo de Aguiar da Silveira manifestou que o o jurisdicionado prestou as informações necessárias.

Pois bem é o relatório.

Este auditor, após leitura atenta do recurso compreende que o RECURSO DEVE SER JULGADO PROCEDENTE pelo motivo de que a ausência de irregularidade na alimentação do sistema SICAP LCO, tendo em vista que as informações referentes aos processos licitatórios já encontram em conformidade, conforme demonstrado no recurso e atestado pela CAENG.